Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço Clique Retire (“Termos“) regulam a utilização, pelo Usuário, do Site e do Aplicativo a fim de contratar os serviços prestados pelo GRUPO CLIQUE.  

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei. 

Para acesso aos nossos aplicativos e utilização dos nossos serviços, o Usuário deverá ler atenta e integralmente o presente Termo e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido quando de seu primeiro acesso, ao selecionar a opção “Aceito os Termos”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar nossas plataformas e serviços

No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”. 

Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.

1. Definições

Aplicativo: aplicativo da Clique Retire para dispositivos móveis, no qual são ofertados seus Serviços;

Usuário: pessoa física, devidamente cadastrada e habilitada no Aplicativo e Site, usuária dos Serviços da Clique Retire;

Locker: locker/armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Clique Retire, que permite aos Usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias;

Parceiro Logístico: são operadores logísticos responsáveis pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e a Clique Retire;

Serviços: Clube de serviços destinado a pessoas físicas e jurídica associado a um contrato de uso de locker. 

Site: sítio eletrônico da Clique Retire, disponível em www.cliqueretire.com.br, no qual são ofertados os Serviços;

2. Objeto

Estes Termos regulam a forma de utilização dos Serviços CLIQUE ONE da Clique Retire pelos usuários, através do seu site e aplicativos. 

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo Site ou Aplicativo, o interessado fornecerá suas informações pessoais, conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade. que deverão ser precisas e verdadeiras, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.

3.3. A Clique Retire poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4 Para utilizar os serviços da Clique Retire, você deverá ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos. 

3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo suspender ou cancelar, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário.

3.5. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento do Serviço contratado, quando for o caso.

4. Acesso ao Site e Aplicativo

4.1. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Clique Retire imediatamente por meio do SAC – 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, ou através do menu Configurações > Central de Atendimento no aplicativo. Neste caso, a Clique Retire irá bloquear o cadastro do Usuário até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Usuários dos serviços oferecidos pela CLIQUE RETIRE só poderão adquirir produtos e serviços e benefícios em seu nome. Caso sua conta seja utilizada para solicitação de serviços, aquisição de produtos ou assinatura recorrente, ou mesmo clube de benefícios, em nome de terceiros, estes terão a solicitação cancelada.

5. Forma de cobrança

5.1. O Usuário ou contratante Pessoa Física/Pessoa Jurídica pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos. O acesso aos benefícios oferecidos pela plataforma, é oferecido por meio de assinatura mensal (cobrança recorrente). A cobrança da assinatura pode ser feita ao assinante pessoa física ou à pessoa jurídica, quando o Clique One for contratado como benefício corporativo. Quanto aos valores cobrados pela contratação de serviços, compra de produtos, assinatura recorrente de produtos e demais aquisições na plataforma, a cobrança será individual e por uso.  

5.2. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.3. Caso o usuário fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.

5.3.1. Os bens móveis do usuário que estiverem de posse da Clique Retire servirão como garantia para pagamento da cobrança, podendo a Clique Retire, a seu critério, reter os bens até o integral pagamento integral pelo usuário ou descartá-los, nesta última hipótese, desde que notificado o usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6. Limitação do Locker

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho do Locker não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos Lockers são exibidos nas plataformas de compras digitais ou no portal Clique Retire por meio do login do Usuário no endereço https://app.cliqueretire.com.br/.

6.2. Ressalvados os Serviços já contratados e pagos pelos Usuários e ainda não concluídos, a Clique Retire se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos dos Serviços.

7. Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. O Usuário declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

a. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;

b. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;

c. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;

d. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;

e. Restos humanos ou animais;

f. Animais vivos;

g. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;

h. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;

i. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;

j. Documentos contendo informações confidenciais;

k. Metais e pedras preciosas;

l. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e

m. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.2. Caso a Clique Retire e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.     

7.3. Além das hipóteses acima listadas, a Clique Retire e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Usuário a justificativa.

8. Envio e Retirada de Mercadorias

8.1. As mercadorias enviadas pelo usuário para a realização do serviço, serão depositadas no locker do condomínio pelo próprio usuário após contratação do serviço pretendido, e serão devolvidas até o smart locker do prédio, pelo prestador do serviço solicitado ou pela Clique Retire. O prazo para devolução da mercadoria, será acordado com prestador de serviço no ato da contratação.

8.2. Nos casos em que a Clique Retire for responsável pelo envio da mercadoria, após a realização do serviço pelo prestador, temos o compromisso de realizar a entrega no Locker em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão do serviço por parte do prestador. Neste caso o usuário deve considerar os prazos para a execução do serviço, somado ao prazo da Clique Retire. 

8.3. O Usuário deve retirar a mercadoria no Locker em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do QRCode de retirada. Caso a mercadoria não seja retirada dentro do mencionado prazo, esta poderá ser devolvida a um centro de distribuição e armazenamento, o que pode gerar custos extras ou outros encargos que serão repassados ao usuário.

8.3. Caso ocorra algum problema no Locker ou no sistema da Clique Retire que impossibilite a retirada da mercadoria, o Usuário deve notificar a Clique Retire informando o problema, através dos canais de atendimento ao cliente descritos no item 10, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Clique Retire procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. Caso a Clique Retire, a seu exclusivo critério, avalie que o reparo não seja factível em um prazo de até 3 (três) dias, esta deverá notificar o Usuário, por qualquer meio admitido, incluindo por SMS ou correio eletrônico, dentro de 3 (três) dias úteis para que este proceda à retirada em um Locker próximo ou centro operacional Clique Retire.  

8.4. Caso a mercadoria fique mais de 90 dias no HUB de entrega da Clique Retire, e o contato com Usuário não for bem sucedido, os itens serão descartados da maneira de escolha da Clique Retire.

9. Ressarcimento

9.1. A CLIQUE RETIRE envidará todos os esforços para fornecer os “SERVIÇOS” com qualidade e eficiência, tendo como objetivo primordial a satisfação do cliente. Não obstante a preocupação constante da CLIQUE RETIRE com relação à qualidade dos “SERVIÇOS”, podem ocorrer problemas na execução do serviço ou durante o transporte. Caso ocorra quaisquer problemas com os serviços fornecidos ou dano/extravio de itens enviados, o Usuário deve informar a nosso SAC no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da devolução dos itens enviados para realização de serviços;

9.2. Caso fique efetivamente comprovada a responsabilidade da CLIQUE RETIRE o Usuário fará jus ao ressarcimento no valor correspondente a 10 (dez) vezes o preço do serviço do serviço contratado, excluída qualquer outra forma de ressarcimento, como por exemplo pelo valor sentimental ou por danos de natureza moral. O ressarcimento se dará mediante (i) crédito em favor do Usuário no respectivo valor para a utilização dos “SERVIÇOS”, ou (ii) pagamento por meio de transferência/depósito em conta corrente informada pelo Usuário.

10. Reclamações

10     .1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio do SAC pelos seguintes canais: 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique Retire.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:

a. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo usuário;

b. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los; e

c. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

11.2. A responsabilidade da Clique Retire deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo usuário, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Clique Retire, sendo a indenização limitada ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou por aquele declarado pelo Usuário, na forma e observadas as restrições previstas nestes Termos.

11.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do usuário em virtude dos serviços prestados.

11.4. Ao usar os Serviços fornecidos através do CLIQUE ONE, o Usuário declara que a responsabilidade da Clique Retire se limita a receber e entregar a encomenda do cliente e que tomou ciência dos Termos e Condições da plataforma digital de compra ou prestação de serviços de sua livre escolha que fornecerá o serviço ou a mercadoria e/ou do embarcador de sua encomenda. Assim, o fornecimento, bem como a responsabilidade da qualidade e quantidade das mercadorias e serviços prestados é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor escolhido pelo cliente.

12. Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

12.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Usuário, através de sua Política de Privacidade, disponível em nosso Site. Caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

12.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

12.3. Ao se cadastrar em nosso Site, nos termos do item 3 deste Termo de Uso, o Titular de Dados dá expressamente consentimento a CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A. para a realização do tratamento de seus dados pessoais, nos seguintes termos: 

12.3.1- Dados Pessoais Coletados: 

– Nome completo;

– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Telefone;

– E-mail;

– Dados de cobrança (cartão de crédito);

12.3.2. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui:

(a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio Site, aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; 

(b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; 

(c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas; (d) cumprimento de ordem legal ou judicial; 

(e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; 

(f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; 

(g) garantir a segurança dos Usuários; 

(h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; 

(i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. 

(j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

12.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

13. Alterações aos Termos e Condições

13.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

14. Disposições Gerais

14.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do site da Clique Retire será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Clique Retire

14.2. Todos os direitos relativos ao portal eletrônico da CLIQUE RETIRE e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da CLIQUE RETIRE, inclusive os textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos contidos em nossa plataforma. Caso você produza conteúdo em nossa plataforma ou redes sociais, saiba que é proibido qualquer material de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito. 

15. Foro e legislação aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

15.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

15.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br.