TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS
SERVIÇOS CLIQUE RETIRE “MEU ENDEREÇO FORA DE CASA”
USUÁRIO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço Clique Retire (“Termos”) regulam a utilização, pelo Usuário, do Site e do Aplicativo a fim de contratar os serviços prestados pela WFRETES TECNOLOGIA E MEIO DE PAGAMENTOS S.A. ("Clique Retire").

Ao utilizar/contratar os serviços fornecidos pela Clique Retire, o Usuário automaticamente declara ciência integral e se vincula a estes Termos.

1. Definições

Aplicativo: aplicativo da Clique Retire para dispositivos móveis, no qual são ofertados seus Serviços;

Usuário: pessoa física, devidamente cadastrada e habilitada no Aplicativo e Site, usuária dos Serviços da Clique Retire;

Clique Retire: é o nome fantasia da WFRETES TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., prestadora dos Serviços;

e-Box: locker/armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Clique Retire, que permite aos Usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias;

Parceiro Logístico: são operadores logísticos responsáveis pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e a Clique Retire;

Serviços: serviços consistentes no fornecimento de um endereço compartilhado em e-Box, para armazenamento e retirada de mercadorias;

Site: sítio eletrônico da Clique Retire, disponível em www.cliqueretire.com.br, no qual são ofertados os Serviços;

2. Objeto

2.1. Estes Termos regulam a forma de utilização dos Serviços da Clique Retire pelos Usuários. A Clique Retire oferece a seus usuários a opção de enviar, armazenar de forma temporária ou receber encomendas em e-Box compartilhados.

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo Site ou Aplicativo, o interessado deverá fornecer todas as informações solicitadas de forma precisa e verdadeira, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.

3.3. A Clique Retire poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo e a seu critério, advertir, suspender, cancelar, ou excluir temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário.

3.5. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento do Serviço contratado, quando for o caso.

4. Acesso ao Site e Aplicativo

4.1. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Clique Retire imediatamente por meio do SAC - 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br. Neste caso, a Clique Retire irá bloquear o cadastro do Usuário até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

5. Forma de cobrança

5.1. O Usuário pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos.

5.2. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.3. Caso o usuário fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.

5.3.1. Os bens móveis do usuário que estiverem de posse da Clique Retire servirão como garantia para pagamento da cobrança, podendo a Clique Retire, a seu critério, reter os bens até o integral pagamento integral pelo usuário ou descartá-los, nesta última hipótese, desde que notificado o usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6. Limitação dos e-Box

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho do e-Box não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos e-Box são exibidos nas plataformas de compras digitais ou no portal Clique Retire por meio do login do Usuário no endereço https://app.cliqueretire.com.br/.

6.2. Existem restrições em relação ao horário de funcionamento de alguns locais onde se encontram os e-Box. Assim, o Usuário deve ler atentamente os detalhes de cada local no Site, no Aplicativo ou nas plataformas de compras digitais antes de selecionar um e-Box.

6.3. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no e-Box designado pelo Usuário para efetuar a entrega no prazo convencionado, a Clique Retire informará ao Usuário o reagendamento da nova data, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Ressalvados os Serviços já contratados e pagos pelos Usuários e ainda não concluídos, a Clique Retire se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos dos Serviços.

7. Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. Em virtude de a Clique Retire não figurar como parte na relação de consumo entre o Usuário, plataformas de compras digitais e o prestador dos serviços logísticos até as dependências da Clique Retire, todas as responsabilidades pelo conteúdo da mercadoria e todas as obrigações decorrentes de sua aquisição, transporte até as dependências da Clique e Retire, sejam elas cíveis, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário.

7.2. O Usuário declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

a. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;
b. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
c. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
d. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
e. Restos humanos ou animais;
f. Animais vivos;
g. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
h. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
i. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
j. Documentos contendo informações confidenciais;
k. Metais e pedras preciosas;
l. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
m. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.3. Caso a Clique Retire e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.

7.4. Para as mercadorias cujo valor exceder R$ 500,00 (quinhentos reais) e for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o Usuário deverá declarar o respectivo valor no ato da contratação dos Serviços, assim como fornecer as demais informações sobre ela em formulário próprio no Site ou no Aplicativo. O uso dos Serviços para mercadorias cujo valor seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não é permitido. Caso o Usuário omita ou reduza o valor da mercadoria que se enquadre nas hipóteses previstas nesta cláusula, o uso dos Serviços será de sua exclusiva responsabilidade e a Clique Retire responderá por eventuais danos até o limite inserido no item 10.2.

7.5. Além das hipóteses acima listadas, a Clique Retire e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Usuário a justificativa.

8. Retirada da mercadoria

8.1. O Usuário deve retirar a mercadoria no e-Box em até 24 (vinte e quatro) horas após sua disponibilização. Caso não retirada dentro do mencionado prazo, a mercadoria poderá ser devolvida a um centro de distribuição e armazenamento, o que pode gerar custos extras ou outros encargos que serão repassados ao Usuário.

8.2. Caso ocorra algum problema no e-Box ou no sistema da Clique Retire que impossibilite a retirada da mercadoria pelo Usuário, o Usuário deve notificar a Clique Retire informando o problema, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Clique Retire procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. Caso a Clique Retire, a seu exclusivo critério, avalie que o reparo não seja factível em um prazo de até 3 (três) dias, esta deverá notificar o Usuário, por qualquer meio admitido, incluindo por SMS ou correio eletrônico, dentro de 3 (três) dias úteis para que este proceda à retirada em um e-Box próximo ou centro operacional Clique Retire. Caso o Usuário não compareça ao novo e-Box ou ao centro operacional da Clique Retire para retirar sua mercadoria dentro de um período de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, a Clique Retire poderá, a seu exclusivo critério, descartar a mercadoria ou dar-lhe a destinação que lhe aprouver.

9. Reclamações

9.1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio do SAC pelos seguintes canais: 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique Retire.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:

a. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo usuário;
b. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los;
c. Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas no seu armazenamento para o usuário; e
d. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

10.2. A responsabilidade da Clique Retire deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo usuário, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Clique Retire, sendo a indenização limitada ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou por aquele declarado pelo Usuário, na forma e observadas as restrições previstas nestes Termos.

10.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do usuário em virtude dos serviços prestados.

11. Parceiros Clique Retire

11.1. Ao usar os Serviços fornecidos pela Clique Retire, o Usuário declara que tem ciência dos Termos e Condições da plataforma digital de compra de sua livre escolha que fornecerá a mercadoria e/ou do embarcador de sua encomenda

11.2. O fornecimento, assim como a responsabilidade da qualidade e quantidade das mercadorias é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor da mercadoria.

12. Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

12.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Usuário.

12.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

12.3. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui: (a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio Site, Aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; (b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; (c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas; (d) cumprimento de ordem legal ou judicial; (e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; (f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; (g) garantir a segurança dos Usuários; (h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; (i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. (j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

12.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

13. Alterações aos Termos e Condições

13.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

14. Disposições Gerais

14.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire.

15. Foro e legislação aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

15.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

16.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br