Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço Clique Retire (“Termos“) regulam a utilização, pelo Usuário, do Site e do Aplicativo a fim de contratar os serviços prestados pela CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A.  

Em observância à Lei Federal 13.709/18, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei. 

Para acesso aos nossos aplicativos e utilização dos nossos serviços, o Usuário deverá ler atenta e integralmente o presente Termo e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido quando de seu primeiro acesso, ao selecionar a opção “Aceito os Termos”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar nossas plataformas e serviços

No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”. 

Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.

1. Definições

Aplicativo: aplicativo da Clique Retire para dispositivos móveis, no qual são ofertados seus Serviços; 

Usuário: pessoa física, titular de dados pessoais, CONDÔMINO de um residencial ou complexo corporativo, devidamente cadastrada e habilitada no Aplicativo e Site, usuária dos Serviços da Clique Retire;

Usuário Master: administrador do condomínio responsável pelo cadastro dos condôminos e pela gestão do uso dos serviços do condomínio;

e-Box: locker/armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Clique Retire, que permite aos Usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias;

Serviços:  serviço de armário inteligente para uso exclusivo dos condôminos de um condomínio residencial ou corporativo, denominado Clique One Condomínios, destinado ao recebimento de quaisquer encomendas ou correspondência gerando comodidade e conveniência aos moradores que têm acesso 24h ao serviço, economia e segurança ao condomínio pelo registro automático das transações de entrega e retirada das encomendas (completar descrição). Esse serviço é acessado pelo link: informar o link;

Site: sítio eletrônico da Clique Retire, disponível em www.cliqueretire.com.br, no qual são ofertados os Serviços;

2. Objeto

Estes Termos regulam a forma de utilização dos Serviços Clique One Condomínio da Clique Retire pelos usuários, através do seu site e aplicativos. 

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo Site/Landing Page ou Portal Clique Retire, o administrador do condomínio fornecerá as informações pessoais dos condôminos, necessárias ao uso da plataforma e será responsável por obter o consentimento dos mesmos, nos termos da Lei Federal 13.709/18, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O usuário também pode realizar o seu cadastro pelo Site/Landing Page. Os dados serão tratados conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade que deverão ser precisas e verdadeiras, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário/Usuário Master, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.

3.3. A Clique Retire poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4 Para utilizar os serviços da Clique Retire, o Usuário deverá ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos. 

3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo suspender ou cancelar, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário.

3.5. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento do Serviço contratado, quando for o caso.

4. Acesso ao Site e Aplicativo

4.1. O Usuário Master acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Clique Retire imediatamente por meio do SAC – 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br. Neste caso, a Clique Retire irá bloquear o cadastro do Usuário até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

5. Forma de cobrança

5.1. O condomínio será o contratante e pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos. 

5.2. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.3. Caso o condomínio fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.

6. Limitação dos e-Box

6.1. Qualquer pacote que exceda o tamanho do e-Box não poderá ser armazenado. As regras e procedimentos nesses casos são de responsabilidade do Administrador do Condomínio / Usuário Master, que deve estabelecer, comunicar e aplicar os direcionamentos inerentes a realidade do Condomínio.

6.3. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no e-Box o Usuário Master será responsável em administrar a fila de espera para depósito do pacote, observando se existem itens inspirados e realizando a gestão junto aos condôminos.

7. Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. Em virtude de a Clique Retire não figurar como parte na relação de consumo entre o Usuário, plataformas de compras digitais e o prestador dos serviços logísticos até as dependências do Condomínio, todas as responsabilidades pelo conteúdo da mercadoria e todas as obrigações decorrentes de sua aquisição, transporte e depósito no e-Box sejam elas cíveis, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário.

7.2. O Usuário declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

6. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;
7. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
8. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
9. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
10. Restos humanos ou animais;
11. Animais vivos;
12. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
13. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
14. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
15. Documentos contendo informações confidenciais;
16. Metais e pedras preciosas;
17. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
18. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.
19. Depósito e Retirada de Pacotes

8.1. Assim que a encomenda chega no condomínio, ela é abastecida diretamente pelo entregador ou então é entregue para o porteiro e/ou responsável pelo condomínio que seguirá com as tratativas para abastecer o Smart Locker.

8.2. O Usuário deve retirar a mercadoria no Smart Locker em até 72 (setenta e duas) horas após sua disponibilização ou no prazo máximo estabelecido pelo condomínio. Caso não haja retirada dentro do prazo estabelecido, a destinação e procedimento de retirada ou manutenção da encomenda no local é de decisão exclusiva do condomínio/administrador.

8.3. Caso ocorra algum problema no e-Box ou no sistema da Clique Retire que impossibilite a retirada da mercadoria pelo Usuário, o Usuário deve notificar o Administrador do Condomínio/Usuário Master ou diretamente a Clique Retire informando o problema, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Clique Retire procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário e/ou Administrador do Condomínio para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. 

9. Reclamações

9.1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio do SAC pelos seguintes canais: 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique Retire.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:

1. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelos usuários;
2. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los;
3. Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas no fornecimento do equipamento e tecnologia para seu armazenamento; e
4. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

10.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do usuário em virtude dos serviços prestados.

10.4. Ao usar os Serviços fornecidos pela Clique Retire, o Usuário declara que a responsabilidade de Clique Retire se limita fornecer o equipamento e a plataforma para uso do serviço de entrega e retirada de encomendas 

11. Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

11.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados dos Usuário, através de sua Política de Privacidade, disponível em nosso Site através do link—————-. Caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

11.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a reavaliar regularmente a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

11.3. Quando o Usuário Master cadastrar um condômino, assegura que o Titular de Dados dá expresso consentimento a CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A. para a realização do tratamento de seus dados pessoais, nos seguintes termos: 

11.3.1- Dados Pessoais Coletados: 

– Nome;

– Telefone;

– E-mail;

11.3.2. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui: 

(a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade da prestação de serviço ou a identificação do respectivo destinatário; 

(b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; 

(c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas; 

(d) cumprimento de ordem legal ou judicial; 

(e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; 

(f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; 

(g) garantir a segurança dos Usuários; 

(h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; 

(i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. 

(j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

11.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

12. Alterações aos Termos e Condições

12.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

13. Disposições Gerais

13.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do site da Clique Retire será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Clique Retire

13.2. Todos os direitos relativos ao portal eletrônico da CLIQUE RETIRE e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da CLIQUE RETIRE, inclusive os textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos contidos em nossa plataforma. Caso você produza conteúdo em nossa plataforma ou redes sociais, saiba que é proibido qualquer material de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito. 

14. Foro e legislação aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

14.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

15.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br