Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço Clique Retire (“Termos“) regulam a utilização, pelo Usuário, do Site e do Aplicativo a fim de contratar os serviços prestados pela CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A.  

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei. 

Para acesso aos nossos aplicativos e utilização dos nossos serviços, o usuário deverá ler atenta e integralmente o presente Termo e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido quando de seu primeiro acesso, ao selecionar a opção “Aceito os Termos”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar nossas plataformas e serviços.

No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”. 

Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.

1. Definições

Site: através da plataforma web app https://cliquereceba.web.app/#/ no qual são ofertados seus Serviços;

Usuário: pessoa física, devidamente cadastrada e habilitada no sistema, usuária dos Serviços do Clique Receba da  Clique Retire;

e-Box: locker/armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Clique Retire, que permite aos Usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias;

Parceiro Logístico: são operadores logísticos responsáveis pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e a Clique Retire;

Serviços: serviço designado como Clique Receba (antigo Prime – Meu Endereço Fora de Casa) consiste no fornecimento de um endereço compartilhado em e-Box, para armazenamento e retirada de mercadorias de forma temporária, destinado a pessoas físicas como opção de enviar, armazenar ou receber encomendas. Esse serviço é acessado pelo link :https://cliquereceba.web.app/#/ 

Site: sítio eletrônico da Clique Retire, disponível em www.cliqueretire.com.br, no qual são ofertados os Serviços;

2. Objeto

Estes Termos regulam a forma de utilização do Clique Receba (antigo Prime – Serviço Meu Endereço Fora de Casa) da Clique Retire pelos Usuários, através do seu site e aplicativos.

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para realizar o cadastro, pelo web app, o interessado fornecerá suas informações pessoais, conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade que deverão ser precisas e verdadeiras, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.

3.3. A Clique Retire poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4 Para utilizar os serviços da Clique Retire, você deverá ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos. 

3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo suspender ou cancelar, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário.

3.6. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento do Serviço contratado, quando for o caso.

4. Acesso ao Site e Aplicativo

4.1. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Clique Retire imediatamente por meio do SAC – 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br. Neste caso, a Clique Retire irá bloquear o cadastro e acesso do Usuário, até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3 Usuários dos serviços oferecidos pela CLIQUE RETIRE só poderão adquirir produtos e serviços em seu nome, caso sua conta seja utilizada para receber pacotes em nome de terceiros, estes terão o processo de triagem de mercadoria/pacote interrompido, cabendo a Clique Retire devolução à loja.

5. Forma de cobrança

5.1. O Usuário pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos. 

Os planos podem ser adquiridos nas opções disponíveis para contratação e em casos onde o usuário desejar obter um plano não previsto, ele poderá solicitar um plano personalizado.

5.2. Planos atuais:

Básico R$19,90: para recebimento de até 6 pacotes

Premium R$39,90: para recebimento de até 14 pacotes

Pro R$69,90: ilimitado

Para o recebimento dos pacotes em qualquer um dos planos contratados, os pedidos (pacotes) podem ser agrupados a cada entrega para maior conveniência.

5.3 Upgrade e Downgrade de Plano

Oferecemos aos usuários a opção de realizar tanto upgrades quanto downgrades em seus planos contratados. O upgrade permite que o usuário acesse o novo plano apenas na data de renovação mensal, coincidindo com o vencimento da fatura.

Quanto aos downgrades, eles são processados automaticamente para garantir uma transição sem complicações. No caso de encomendas que excedam os limites do plano devido ao downgrade, elas só serão enviadas na data de vencimento do ciclo seguinte, quando um novo ciclo é iniciado e os limites são renovados. Alternativamente, o usuário tem a opção de contratar cobrança individual por pacote para receber encomendas que ultrapassem os limites do seu plano atual.

5.4 Autorização de cobrança automática 

Caso o usuário, utilize  o serviço Clique Receba (antigo Prime – Serviço Meu Endereço Fora de Casa), para além do plano ao qual contratado (número limitado de pacotes por plano), será cobrado o valor adicional de R$11,90 por pacote recebido, que será debitado automaticamente (após aceite desta opção na plataforma do web app) ou com cobrança realizada via link de pagamento. 

5.5 Descontinuação do Plano Anual

Devido à descontinuação do plano anual, os usuários que tiverem seus planos cancelados serão reembolsados pelo período restante não utilizado. O cancelamento da assinatura será comunicado por e-mail, com 30 dias de antecedência à finalização do plano, para garantir que não haja interrupção no recebimento das encomendas programadas.

Para os assinantes que desejarem continuar utilizando o serviço do Clique Receba, todas as opções de plano mensal estarão disponíveis. 

5.6. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.7. Caso o usuário fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.

5.8. Os bens móveis do usuário que estiverem de posse da Clique Retire servirão como garantia para pagamento da cobrança, podendo a Clique Retire, a seu critério, reter os bens até o integral pagamento integral pelo usuário ou descartá-los, nesta última hipótese, desde que notificado o usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6. Limitação dos e-Box

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho do e-Box ou peso (limitado à 13kgs) não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos e-Box são exibidos nas plataformas de compras digitais ou no portal Clique Retire por meio do login do Usuário no endereço https://cliquereceba.web.app/#/ .

6.2. Existem restrições em relação ao horário de funcionamento de alguns locais onde se encontram os e-Box. Assim, o Usuário deve ler atentamente os detalhes de cada local no Site, no Aplicativo ou nas plataformas de compras digitais antes de selecionar um e-Box.

6.3. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no e-Box designado pelo Usuário para efetuar a entrega no prazo convencionado, a Clique Retire informará ao Usuário o reagendamento da nova data, ou outro meio de entrega, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Ressalvados os Serviços já contratados e pagos pelos Usuários e ainda não concluídos, a Clique Retire se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos dos Serviços.

6.4. Restrição de recebimento de alimentos: Os e-Box não estão habilitados para receber ou armazenar qualquer tipo de alimento.Esta restrição se dá em virtude das condições específicas de armazenamento e preservação dos produtos, visando garantir a integridade e a segurança dos mesmos durante o transporte e a permanência nos e-Box.

7. Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. Em virtude de a Clique Retire não figurar como parte na relação de consumo entre o Usuário, plataformas de compras digitais e o prestador dos serviços logísticos até as dependências da Clique Retire, todas as responsabilidades pelo conteúdo da mercadoria e todas as obrigações decorrentes de sua aquisição, transporte até as dependências da Clique e Retire, sejam elas cíveis, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário.

7.2. O Usuário declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

6. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;
7. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
8. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
9. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
10. Restos humanos ou animais;
11. Animais vivos;
12. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
13. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
14. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
15. Documentos contendo informações confidenciais;
16. Metais e pedras preciosas;
17. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
18. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.3. Caso a Clique Retire e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.

7.4. Para as mercadorias cujo valor exceder R$ 500,00 (quinhentos reais) e for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o Usuário deverá declarar o respectivo valor no ato da contratação dos Serviços, conforme Anexo 1, assim como fornecer as demais informações sobre ela em formulário próprio no Site ou no Aplicativo. O uso dos Serviços para mercadorias cujo valor seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não é permitido. Caso o Usuário omita ou reduza o valor da mercadoria que se enquadre nas hipóteses previstas nesta cláusula, o uso dos Serviços será de sua exclusiva responsabilidade e a Clique Retire responderá por eventuais danos até o limite inserido no item 10.2. 

7.5. Além das hipóteses acima listadas, a Clique Retire e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Usuário a justificativa.

8. Retirada da Mercadoria

8.1. Assim que a encomenda chega em nosso centro de distribuição, ela passa pela triagem e é encaminhada para o e-Box escolhido. Temos o compromisso de realizar a entrega no e-Box em até 72 (setenta e duas) horas úteis à partir da chegada do pacote em nosso centro de distribuição. Desta forma, dias não úteis como sábados, domingos e feriados não são contabilizados neste prazo. 

8.2. O Usuário deve retirar a mercadoria no e-Box em até 72 (setenta e duas) horas após sua disponibilização. Caso não seja retirada dentro do mencionado prazo, a mercadoria poderá ser devolvida a um centro de distribuição e armazenamento, o que pode gerar custos extras ou outros encargos que serão repassados ao Usuário.

8.3. Caso ocorra algum problema no e-Box ou no sistema da Clique Retire que impossibilite a retirada da mercadoria pelo Usuário, o Usuário deve notificar a Clique Retire informando o problema, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Clique Retire procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. Caso a Clique Retire, a seu exclusivo critério, avalie que o reparo não seja factível em um prazo de até 3 (três) dias, esta deverá notificar o Usuário, por qualquer meio admitido, incluindo por SMS ou correio eletrônico, dentro de 3 (três) dias úteis para que este proceda à retirada em um e-Box próximo ou centro operacional Clique Retire. Caso o Usuário não compareça ao novo e-Box ou ao centro operacional da Clique Retire para retirar sua mercadoria dentro de um período de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, a Clique Retire poderá, a seu exclusivo critério, descartar a mercadoria ou dar-lhe a destinação que lhe aprouver.

8.4. No caso da encomenda ficar mais de 90 dias no HUB de entrega da Clique Retire, e o contato com responsável não for bem sucedido ou o cliente não entrar em contato conosco nos canais de atendimento especificando seus itens, os itens serão descartados da maneira de escolha da Clique Retire.

8.5 No caso de usuários que possuem contratados planos que contemplem recebimento de mais de 4 pacotes, com a finalidade de evitar superlotação (overbooking) de e-Boxes por Usuário que possua contratado um plano com recebimento acima de 4 pacotes e possuem um alto volume de encomendas realizadas em curtos períodos e/ou com frequência, a Clique Retire compromete-se a armazenar apenas 3 (três) encomendas que deverão ser retiradas no prazo de até 72 horas. O restante das encomendas serão armazenadas seguindo critério de 3 (três) encomendas por vez na medida em que a retirada anterior for concluída junto à cobrança adicional por pacote para além do plano contratado. 

8.6 A assinatura de qualquer um dos planos do Clique Receba implica no recebimento de encomendas limitado à região de contratação. Assim, os assinantes residentes em São Paulo podem utilizar o Clique Receba na rede de smartlockers de SP, enquanto os assinantes do Rio de Janeiro podem fazer uso e receber encomendas somente na rede de smartlockers local. Residentes fora desta área de atuação não dispõe de planos do Clique Receba até o momento. 

Para usuários que possuem contratado o plano básico (recebimento de 4 encomendas), a clique compromete-se a armazenar o total de encomendas contempladas no pacote, que deverão ser retiradas no prazo de até 72 horas.

8.7. Durante o período de 60 dias, os usuários podem utilizar o antigo código “prime” (CLIQUERET). Após esse período, caso o código “prime” (CLIQUERET) não seja atualizado, os pacotes correspondentes não serão aceitos, e a Clique não se responsabiliza por extravios decorrentes dessa situação.

9. Reclamações

9.1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio do SAC pelos seguintes canais: 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique Retire.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:

1. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo usuário;
2. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los;
3. Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas no seu armazenamento para o usuário; e
4. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

10.2. A responsabilidade da Clique Retire deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo usuário, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Clique Retire, sendo a indenização limitada ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou por aquele declarado pelo Usuário, na forma e observadas as restrições previstas nestes Termos.

10.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do usuário em virtude dos serviços prestados.

10.4. Ao usar os Serviços fornecidos pela Clique Retire, o Usuário declara que a responsabilidade de Clique Retire se limita a receber e entregar a encomenda do cliente e que tomou ciência dos Termos e Condições da plataforma digital de compra de sua livre escolha que fornecerá a mercadoria e/ou do embarcador de sua encomenda. Assim, o fornecimento, assim como a responsabilidade da qualidade e quantidade das mercadorias é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor da mercadoria.

10.5. No evento de inadimplência, o usuário que continuar a utilizar o serviço “Meu Endereço Fora de Casa” deve estar ciente de que será aplicada a cobrança correspondente ao número de encomendas recebidas, a fim de regularizar a situação e garantir a continuidade da entrega dos seus pacotes.

11. Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

11.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Usuário, através de sua Política de Privacidade, disponível em nosso Site através do link https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade/?token=1304b3f448db9df58e3e83fa05f15ed1&site_url=www.cliqueretire.com.br . Caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

11.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a reavaliar regularmente a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

11.3. Ao se cadastrar em nosso Site, nos termos do item 3 deste Termo de Uso, o Titular de Dados dá expresso consentimento a CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A. para a realização do tratamento de seus dados pessoais, nos seguintes termos: 

11.3.1- Dados Pessoais Coletados: 

– Nome completo;

– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Telefone;

– E-mail;

– Dados de cobrança

11.3.2. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui: 

(a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio Site, Aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; 

(b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; 

(c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas;

(d) cumprimento de ordem legal ou judicial; 

(e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; 

(f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; 

(g) garantir a segurança dos Usuários; 

(h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; 

(i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. 

(j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

11.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

12. Cancelamento do Serviço:

O Usuário tem direito a solicitar o cancelamento do serviço contratado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem qualquer ônus ou penalidade. Para solicitar o cancelamento, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte ao cliente por meio dos canais disponibilizados no site ou aplicativo do serviço. O pedido de cancelamento deve conter o nome completo do usuário, o número do pedido e a justificativa do cancelamento.

A empresa terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para processar o pedido de cancelamento e informar ao usuário sobre os procedimentos necessários para concluir o cancelamento. A partir da data da solicitação de cancelamento, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o reembolso do valor pago pelo usuário, caso seja aplicável, através de estorno.

Caso o Usuário não respeite o prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitação do cancelamento, a empresa não será obrigada a efetuar o reembolso do valor pago pelo serviço contratado.

Em casos de cancelamento do plano anual, o reembolso será feito proporcionalmente ao período não utilizado.

Esta cláusula não se aplica a serviços que tenham sido iniciados imediatamente após a contratação. 

13. Alterações aos Termos e Condições

13.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

14. Disposições Gerais

14.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do site da Clique Retire será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

14.2. Todos os direitos relativos ao portal eletrônico da CLIQUE RETIRE e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da CLIQUE RETIRE, inclusive os textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos contidos em nossa plataforma. Caso você produza conteúdo em nossa plataforma ou redes sociais, saiba que é proibido qualquer material de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito. 

14.3 Toda a comunicação entre o Grupo Clique e o usuário será feita através de e-mkt e sms, com a finalidade de avisa-lo sobre alteração nos Termos de Uso do produto ou qualquer outra comunicação. É importante que o usuário mantenha nosso email de contato como um contato seguro, a fim de que os emails não caiam em spam e ou impeçam a chegada do comunicado ao seu destino.

15. Foro e legislação aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

15.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

16.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br