Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço Clique Retire (“Termos“) regulam a utilização, pelo Usuário, do Site e do Aplicativo a fim de contratar os serviços prestados pela CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A.  

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei. 

Para acesso aos nossos aplicativos e utilização dos nossos serviços, o usuário deverá ler atenta e integralmente o presente Termo e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido quando de seu primeiro acesso, ao selecionar a opção “Aceito os Termos”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar nossas plataformas e serviços.

No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”. 

Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.

1. Definições

Aplicativo: aplicativo da Clique Retire para dispositivos móveis, no qual são ofertados seus Serviços;

Usuário: pessoa física, devidamente cadastrada e habilitada no Aplicativo e Site, usuária dos Serviços da Clique Retire;

e-Box: locker/armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Clique Retire, que permite aos Usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias;

Parceiro Logístico: são operadores logísticos responsáveis pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e a Clique Retire;

Serviços: serviço designado como Meu Endereço Fora de Casa consiste no fornecimento de um endereço compartilhado em e-Box, para armazenamento e retirada de mercadorias de forma temporária, destinado a pessoas físicas como opção de enviar, armazenar ou receber encomendas. Esse serviço é acessado pelo link: https://app.cliqueretire.com.br/login?returnTo=%2Fmeuendereco

Site: sítio eletrônico da Clique Retire, disponível em www.cliqueretire.com.br, no qual são ofertados os Serviços;

2. Objeto

Estes Termos regulam a forma de utilização do Serviço Meu Endereço Fora de Casa da Clique Retire pelos Usuários, através do seu site e aplicativos.

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo Site ou Aplicativo, o interessado fornecerá suas informações pessoais, conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade. que deverão ser precisas e verdadeiras, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.

3.3. A Clique Retire poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4 Para utilizar os serviços da Clique Retire, você deverá ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos. 

3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo suspender ou cancelar, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário.

3.6. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via e-mail sobre alterações nas regras, termos e status do serviço contratado. O rastreio dos pacotes, no entanto, será disponibilizado exclusivamente na plataforma online da CLIQUE RETIRE.

4. Acesso ao Site e Aplicativo

4.1. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Clique Retire imediatamente por meio do SAC – 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br. Neste caso, a Clique Retire irá bloquear o cadastro do Usuário até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3 Usuários dos serviços oferecidos pela CLIQUE RETIRE poderão adquirir produtos e serviços apenas em seu próprio nome. Caso a conta do usuário seja utilizada para receber pacotes em nome de terceiros, o processo de triagem desses pacotes será interrompido. 

5. Forma de cobrança

5.1. O Usuário pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos. Em casos onde o Usuário, utiliza o serviço serviço Meu Endereço Fora de Casa, para além do plano ao qual contratado (número limitado de pacotes por plano), será cobrado um valor adicional por pacote recebido. 

5.2. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.3. Caso o usuário fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.

5.3.1. Os bens móveis do usuário que estiverem de posse da Clique Retire servirão como garantia para pagamento da cobrança, podendo a Clique Retire, a seu critério, reter os bens até o integral pagamento integral pelo usuário ou descartá-los, nesta última hipótese, desde que notificado o usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6. Limitação dos e-Box

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho ou peso (limitado à 13kgs) do e-Box não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos e-Boxes são exibidos nas plataformas de compras digitais ou no portal Clique Retire por meio do login do Usuário no endereço https://cliquereceba.cliqueretire.com.br/ .

6.2. Existem restrições em relação ao horário de funcionamento de alguns locais onde se encontram os e-Box. Assim, o Usuário deve ler atentamente os detalhes de cada local no Site, no Aplicativo ou nas plataformas de compras digitais antes de selecionar um e-Box.

6.3. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no e-Box designado pelo Usuário para efetuar a entrega no prazo convencionado, a Clique Retire informará ao Usuário o reagendamento da nova data, ou outro meio de entrega, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Ressalvados os Serviços já contratados e pagos pelos Usuários e ainda não concluídos, a Clique Retire se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos dos Serviços.

6.5. Encomendas que não atendam às limitações de tamanho, peso ou horário especificadas serão recusadas automaticamente, sem aviso prévio ao Cliente, resguardando a Clique Retire de quaisquer responsabilidades decorrentes desse ato.

7. Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. Em virtude de a Clique Retire não figurar como parte na relação de consumo entre o Usuário, plataformas de compras digitais e o prestador dos serviços logísticos até as dependências da Clique Retire, todas as responsabilidades pelo conteúdo da mercadoria e todas as obrigações decorrentes de sua aquisição, transporte até as dependências da Clique e Retire, sejam elas cíveis, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário.

7.2. O Usuário declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

6. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;
7. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
8. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
9. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
10. Restos humanos ou animais;
11. Animais vivos;
12. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
13. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
14. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
15. Documentos contendo informações confidenciais;
16. Metais e pedras preciosas;
17. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
18. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.3. Caso a Clique Retire e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.

7.4. Para as mercadorias cujo valor exceder R$ 500,00 (quinhentos reais) e for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o Usuário deverá declarar o respectivo valor no ato da contratação dos Serviços, assim como fornecer as demais informações sobre ela em formulário próprio no Site ou no Aplicativo. O uso dos Serviços para mercadorias cujo valor seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não é permitido. Caso o Usuário omita ou reduza o valor da mercadoria que se enquadre nas hipóteses previstas nesta cláusula, o uso dos Serviços será de sua exclusiva responsabilidade e a Clique Retire responderá por eventuais danos até o limite inserido no item 10.2. 

7.5. Além das hipóteses acima listadas, a Clique Retire e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Usuário a justificativa.

8. Retirada da Mercadoria

8.1. A encomenda só estará disponível na página de serviços após a triagem, que pode levar até 24 horas úteis a partir do recebimento em nosso centro de distribuição. Após a triagem, a encomenda é encaminhada para o e-Box escolhido, e temos o compromisso de realizar a entrega no e-Box em até 2 (dois) dias úteis.

8.2. O Usuário deve retirar a mercadoria no e-Box em até 72 (setenta e duas) horas após a sua disponibilização. Caso a mercadoria não seja retirada dentro desse prazo, ela poderá ser devolvida a um centro de distribuição e armazenamento. Esse procedimento será considerado como uma nova utilização/armazenamento, sendo deduzido do plano mensal. Na ausência de saldo, o valor será debitado e cobrado no próximo ciclo.

8.3. Caso ocorra algum problema no e-Box ou no sistema da Clique Retire que impossibilite a retirada da mercadoria pelo Usuário, o Usuário deve notificar a Clique Retire informando o problema, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Clique Retire procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. Caso a Clique Retire, a seu exclusivo critério, avalie que o reparo não seja factível em um prazo de até 3 (três) dias, esta deverá notificar o Usuário, por qualquer meio admitido, incluindo por SMS ou correio eletrônico, dentro de 3 (três) dias úteis para que este proceda à retirada em um e-Box próximo ou centro operacional Clique Retire. Caso o Usuário não compareça ao novo e-Box ou ao centro operacional da Clique Retire para retirar sua mercadoria dentro de um período de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, a Clique Retire poderá, a seu exclusivo critério, descartar a mercadoria ou dar-lhe a destinação que lhe aprouver.

8.4. No caso da encomenda ficar mais de 90 dias no HUB de entrega da Clique Retire, e o contato com responsável não for bem sucedido ou o cliente não entrar em contato conosco nos canais de atendimento especificando seus itens, os itens serão descartados da maneira de escolha da Clique Retire.

8.5 Com a finalidade de evitar superlotação (overbooking) de e-Boxes por Usuário com alto volume de encomendas realizadas em curtos períodos e/ou com frequência, a Clique Retire compromete-se a armazenar apenas 3 (três) encomendas que deverão ser retiradas no prazo de até 72 horas. O restante das encomendas será armazenado seguindo o critério de 3 (três) encomendas por vez na medida em que a retirada anterior for concluída. Para usuários do plano Pro, devido ao volume maior de encomendas, o e-Box será abastecido com a frequência de 1 (uma) vez por semana, também com a finalidade de evitar overbooking.

8.6 Encomendas que excederem o limite estabelecido pelo plano contratado serão recusadas no momento da entrega e, caso não seja possível devolvê-las ao entregador, ficarão retidas na triagem.

É responsabilidade exclusiva do cliente acompanhar o rastreamento de seus pacotes diretamente pela plataforma online e tomar as providências necessárias para evitar o acúmulo ou a retenção de novas encomendas. Reforçamos a importância de gerenciar seus recebimentos de acordo com o plano contratado para evitar qualquer inconveniente.”

8.7 Encomendas pertencentes a clientes inativos ficarão retidas na triagem. É responsabilidade do cliente rastrear esses pacotes por meio da plataforma online. A retirada das encomendas estará sujeita ao pagamento de uma taxa unitária de R$15,90 por pacote ou ao pagamento da mensalidade correspondente ao número de pacotes no cross docking, ficando a escolha entre essas opções a critério do cliente. O pagamento da taxa ou da mensalidade deve ser efetuado para regularizar a entrega dos pacotes no centro de distribuição, sem a necessidade de renovação do plano para os meses seguintes.

9. Armazenamento de encomendas além do limite contratado e cobrança adicional

9.1. Pacotes adicionais

9.1.1. O usuário é responsável por rastrear suas encomendas diretamente na plataforma, para monitorar a entrega de pacotes que excedam o limite do plano contratado. Caso a encomenda ultrapasse o limite do plano, ela será retida na triagem.

9.1.2. Para liberar a encomenda, o usuário deve optar por um upgrade no plano contratado ou autorizar o pagamento da taxa adicional por pacote diretamente na plataforma. O Upgrade fica válido, somente na data de aniversário/vencimento do plano. Caso a encomenda chegue fora dessa data, a liberação do pacote fica condicionada ao pagamento da taxa adicional, sendo esta a única opção para liberação do pacote. 

9.1.3. Caso não seja realizado um upgrade de plano ou o pagamento da taxa adicional, a encomenda permanecerá retida por até 90 (noventa) dias, aguardando regularização. Findo este prazo, a Clique Retire poderá, a seu exclusivo critério e conforme descrito na cláusula 8.4, descartar a encomenda ou destiná-la conforme julgar apropriado. Além disso, informamos que, a partir deste momento, não realizaremos mais o envio automático dessas encomendas na virada do plano, prática que anteriormente era adotada. 

9.2. Prorrogação de Prazo para Retirada de Pacotes

9.2.1. A prorrogação do prazo para retirada de pacotes deve ser solicitada diretamente pelo usuário na plataforma. Cada solicitação de prorrogação será contabilizada como um novo pacote, sendo descontada do limite de encomendas do plano contratado, caso o plano seja limitado

9.2.2. A prorrogação do prazo não será permitida para usuários que utilizam lockers em situação de overbooking. A informação sobre o overbooking será exibida no momento da seleção do locker escolhido pelo usuário.

9.2.3. Usuários regulares serão notificados sobre a impossibilidade de prorrogação do prazo devido ao overbooking no ato da solicitação, impossibilitando a prorrogação em tais casos.

9.2.4. Pacotes que excedam o limite do plano e não sejam elegíveis para prorrogação do prazo permanecerão retidos na triagem até que o usuário regularize o plano.

9.2.5. A prorrogação do prazo para retirada do pacote será permitida apenas enquanto o período de retirada ainda estiver vigente. Caso o prazo expire, não será possível realizar nenhuma prorrogação adicional.

Essas alterações entrarão em vigor a partir de 15/11 e serão aplicadas a todos os usuários conforme as condições descritas acima.

10. Reclamações

10.1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio do SAC pelos seguintes canais: 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique Retire.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:

1. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo usuário;
2. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los;
3. Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas no seu armazenamento para o usuário; e
4. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

11.2. A responsabilidade da Clique Retire deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo usuário, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Clique Retire, sendo a indenização limitada ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou por aquele declarado pelo Usuário, na forma e observadas as restrições previstas nestes Termos.

11.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do usuário em virtude dos serviços prestados.

11.4. Ao usar os Serviços fornecidos pela Clique Retire, o Usuário declara que a responsabilidade de Clique Retire se limita a receber e entregar a encomenda do cliente e que tomou ciência dos Termos e Condições da plataforma digital de compra de sua livre escolha que fornecerá a mercadoria e/ou do embarcador de sua encomenda. Assim, o fornecimento, assim como a responsabilidade da qualidade e quantidade das mercadorias é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor da mercadoria.

11.5 Não aceitamos o recebimento de encomendas através da modalidade de palavra-chave ou código de entrega. Apenas os métodos tradicionais de recebimento são permitidos para garantir a segurança e a adequada gestão das encomendas. 

12. Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

12.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Usuário, através de sua Política de Privacidade, disponível em nosso Site através do linkhttps://www.cliqueretire.com.br/termos-e-condicoes-de-privacidade/.  Caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

12.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a reavaliar regularmente a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

12.3. Ao se cadastrar em nosso Site, nos termos do item 3 deste Termo de Uso, o Titular de Dados da expresso consentimento a CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A. para a realização do tratamento de seus dados pessoais, nos seguintes termos: 

12.3.1- Dados Pessoais Coletados: 

– Nome completo;

– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Telefone;

– E-mail;

– Dados de cobrança (cartão de crédito)

11.3.2. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui: 

(a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio Site, Aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; 

(b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; 

(c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas;

(d) cumprimento de ordem legal ou judicial; 

(e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; 

(f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; 

(g) garantir a segurança dos Usuários; 

(h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; 

(i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. 

(j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

12.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

13. Encomenda em nome de terceiros

13.1. Pacotes recebidos em nome de terceiros serão retidos e só poderão ser liberados mediante a contratação de uma assinatura em nome do destinatário da encomenda. A assinatura não possui fidelidade e pode ser cancelada a qualquer momento. 

13.2. No campo “destinatário”, não devem ser informados dois nomes ou a expressão “aos cuidados de”. Encomendas com essas especificações serão recusadas e devolvidas ao entregador no momento da tentativa de entrega.

13.3. O descumprimento dessas condições impedirá a retirada dos pacotes. Itens retidos incorrendo em taxas extras de armazenamento.

13.4. O titular é responsável por atender a todas as condições para retirada dos pacotes. A Clique Retire não se responsabiliza por custos ou inconvenientes resultantes do não cumprimento dessas normas.

14. Cancelamento do Serviço:

O Usuário tem direito a solicitar o cancelamento do serviço contratado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem qualquer ônus ou penalidade. Para solicitar o cancelamento, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte ao cliente por meio dos canais disponibilizados no site ou aplicativo do serviço. O pedido de cancelamento deve conter o nome completo do usuário, o número do pedido e a justificativa do cancelamento.

A empresa terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para processar o pedido de cancelamento e informar ao usuário sobre os procedimentos necessários para concluir o cancelamento. A partir da data da solicitação de cancelamento, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o reembolso do valor pago pelo usuário, caso seja aplicável, através de estorno.

Caso o Usuário não respeite o prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitação do cancelamento, a empresa não será obrigada a efetuar o reembolso do valor pago pelo serviço contratado.

Esta cláusula não se aplica a serviços que tenham sido iniciados imediatamente após a contratação, como serviços de streaming de vídeo ou música, por exemplo, e que tenham sido utilizados pelo Usuário durante o período de 7 (sete) dias corridos após a contratação.

A realização do cancelamento da assinatura no período de renovação deve ocorrer diretamente pela plataforma pelo usuário.

15. Alterações aos Termos e Condições

13.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

16. Disposições Gerais

16.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do site da (nome da organização) será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da (nome da organização).

16.2. Todos os direitos relativos ao portal eletrônico da CLIQUE RETIRE e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da CLIQUE RETIRE, inclusive os textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos contidos em nossa plataforma. Caso você produza conteúdo em nossa plataforma ou redes sociais, saiba que é proibido qualquer material de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito. 

17. Foro e legislação aplicável

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

17.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

18.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br