Estes Termos e Condições Gerais de Uso do serviço Clique Receba (“Termos”) regulam a utilização, pelo Usuário, do site e do aplicativo para a contratação dos serviços disponibilizados pela empresa CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A.  

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, conforme previsto na legislação.

Para acessar nossos aplicativos e utilizar nossos serviços, o usuário deverá ler atentamente e integralmente este Termo. Caso esteja de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar seu consentimento ao selecionar a opção “Aceito os Termos” no primeiro acesso, confirmando sua anuência de maneira livre, expressa e informada. Caso discorde de alguma das disposições aqui apresentadas, não deverá utilizar nossas plataformas e serviços.

Caso o Usuário deseje exercer seus direitos previstos na LGPD, conforme detalhado em nosso Aviso de Privacidade, ou esclarecer dúvidas sobre este documento, basta clicar no selo “Dados Pessoais Protegidos”, disponível em nosso site, e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

Por meio desse selo, qualquer interessado será direcionado ao portal “Privacidade&Você”, onde poderá verificar a adequação da empresa à LGPD, incluindo informações como a última revisão de seus mecanismos de controle, data e hora das atualizações, políticas de privacidade, além dos canais de contato destinados aos titulares de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. DEFINIÇÕES

• Aplicativo: Aplicativo do Clique para dispositivos móveis, no qual são ofertados seus serviços.
• Usuário: Pessoa física, devidamente cadastrada e habilitada no aplicativo e site, usuária dos serviços do Clique Receba.
• Smartlocker: Armário inteligente de autoatendimento de propriedade do Clique, que permite aos usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias.
• Compartimento: Porta individual de um smartlocker, destinada ao armazenamento temporário das encomendas dos usuários.
• Parceiro Logístico: Operadores logísticos responsáveis pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e o Clique.
• Serviço: O Clique Receba é uma caixa postal inteligente que possibilita que usuários comprem online em qualquer lugar do mundo e recebam suas encomendas com segurança e praticidade em nossos smartlockers. Esse serviço pode ser acessado pelo link: https://app.cliqueretire.com.br/login.
• Site: Plataforma online do Clique, disponível em www.cliqueretire.com.br, na qual são ofertados produtos e serviços para diferentes verticais de negócio.

2. OBJETO

Estes Termos regulam a forma de utilização do serviço Clique Receba, uma caixa postal inteligente, pelos usuários, por meio do site e aplicativo da Clique.

A Clique opera exclusivamente por meio de armários inteligentes (smartlockers) e canais digitais. Não há atendimento presencial ao público, nem retirada de encomendas diretamente no centro de distribuição. Qualquer tentativa de coleta física será recusada e poderá ensejar medidas contratuais e legais, conforme previsto nestes Termos.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo site ou aplicativo, o interessado fornecerá suas informações pessoais, conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade. Os dados informados devem ser precisos e verdadeiros, e o usuário assume o compromisso de atualizá-los sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do usuário, não sendo a Clique responsável pela correção ou verificação dos dados fornecidos. O usuário garante e responderá civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas.

3.3. A Clique poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4. Para utilizar os serviços da Clique Receba, o usuário deverá ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos.

3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar o acesso do usuário à plataforma em casos de:

1. Suspeita de fraude, obtenção de benefícios ou vantagens de forma ilícita;
2. Descumprimento das condições destes Termos, do Aviso de Privacidade ou da legislação aplicável;
3. Tentativas de retirada presencial indevida, incluindo qualquer tentativa de retirada diretamente no centro de distribuição, independentemente do motivo ou do padrão da encomenda;
4. Envio de pacotes com dimensões ou peso incompatíveis com os compartimentos dos smartlockers, que resultem em necessidade de retirada presencial ou causem impacto na operação;
5. Clientes inativos que continuam utilizando o serviço, enviando encomendas sem assinatura ativa ou regularização contratual;
6. Envio de pacotes acima do limite do plano contratado, sem pagamento da taxa adicional por pacote excedente ou sem a realização de upgrade de plano;
7. Uso indevido da conta para envio em nome de terceiros, sem vínculo com assinatura ativa registrada em nome do destinatário;
8. Contestação de cobranças legítimas, sem prévio contato com a Clique para esclarecimento ou tentativa de resolução.

Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao usuário.

3.6. Ao realizar o cadastro, o usuário concorda em receber notificações via e-mail sobre alterações nas regras, termos e status do serviço contratado.

3.7. O rastreio das encomendas estará disponível exclusivamente na plataforma online da Clique, sendo de responsabilidade do usuário acompanhar as entregas e prazos. A Clique não realiza rastreamento manual ou atendimento sobre status de encomendas via SAC, e o usuário deve utilizar a plataforma para obter essas informações.

4. ACESSO AO SITE E APLICATIVO

4.1. O usuário acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e devem ser mantidos em sigilo absoluto. O usuário compromete-se a não compartilhar essas credenciais com terceiros, sendo o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido da conta, login ou senha, o usuário deverá notificar a Clique imediatamente por meio dos seguintes canais oficiais:📱 WhatsApp: +55 21 99906-4004 📩 E-mail: contato@cliqueretire.com.br

A Clique adotará as medidas necessárias para garantir a segurança da conta, incluindo o bloqueio temporário do acesso até que o problema seja solucionado.

4.3. O Clique Receba é um serviço exclusivo e individual, e seus usuários poderão adquirir produtos e serviços apenas em seu próprio nome. Caso a conta do usuário seja utilizada para receber pacotes em nome de terceiros, o processo de triagem será interrompido, e a entrega dessas encomendas não será garantida. O usuário é também responsável por acompanhar suas encomendas diretamente na plataforma, monitorando a entrega de pacotes que ultrapassem o limite do plano contratado. Caso a encomenda exceda esse limite, ela será rejeitada na triagem até a regularização.

5. FORMA DE COBRANÇA

5.1. O usuário pagará todos os valores devidos conforme o plano contratado, respeitando os vencimentos acordados e as disposições destes Termos.

5.2. Caso o usuário receba pacotes além do limite estipulado pelo plano contratado, ele deverá regularizar a situação por meio de uma das seguintes opções:

• a) Upgrade de plano: o usuário poderá realizar o upgrade para um plano superior, com maior capacidade de recebimento. O upgrade só poderá ser realizado na data de vencimento do ciclo atual, sendo necessário planejamento prévio para períodos de maior demanda.
• b) Habilitação de cobrança adicional por pacote excedente: o usuário poderá autorizar, diretamente na plataforma, a cobrança de R$11,90 por pacote excedente, que será debitada automaticamente das utilizações disponíveis no plano ou cobrada na próxima fatura.
• c) Cobrança por retenção em caso de inação: caso o usuário não opte por nenhuma das alternativas acima, o pacote será classificado como “Recebido com restrição” e retido na triagem. A retenção gerará a aplicação de uma cobrança no saldo de utilizações da assinatura vigente, por pacote e por semana, destinada a compensar os custos de triagem, armazenamento e operação logística. Essa cobrança seguirá as regras abaixo:
  • i. O recebimento do pacote consumirá 1 (uma) utilização do plano contratado;
  • ii. A primeira semana de retenção será debitada antecipadamente como uma segunda utilização, por pacote;
  • iii. Semanas subsequentes em que o pacote permanecer rejeitado continuarão sendo cobradas individualmente, por pacote e por semana, até a retirada ou destinação final.

A liberação de pacotes rejeitados será limitada a 5 (cinco) encomendas por semana, desde que o usuário esteja vinculado a um plano que comporte essa quantidade de utilizações. Caso o plano contratado não ofereça saldo suficiente, o sistema gerará uma pendência associada à conta, e novas utilizações ficarão bloqueadas até a completa regularização dos pacotes rejeitados, incluindo upgrade de plano ou quitação das cobranças pendentes.

Importante: esta cláusula não se aplica a pacotes recebidos em nome de terceiros. Para esses casos, o destinatário deverá obrigatoriamente possuir uma assinatura ativa, nos termos da cláusula 12.

Quadro-resumo das taxas por pacote excedente ou fora do plano:

5.3. Planos Disponíveis: 

 Plano Básico – R$19,90/mês Até 6 pacotes por mês 

Plano Intermediário – R$39,90/mês Até 14 pacotes por mês Ideal para quem recebe encomendas com frequência moderada

Plano Premium – R$69,90/mês Pacotes ilimitados Perfeito para usuários que precisam de máxima flexibilidade no recebimento de encomendas

5.4. Alteração de Plano (Upgrade ou Downgrade)

5.4.1. O usuário poderá solicitar a alteração do plano contratado, seja para um plano superior (upgrade) ou inferior (downgrade), diretamente pela plataforma, conforme as condições abaixo:

5.4.2. Upgrade de plano: O upgrade poderá ser solicitado a qualquer momento, mas só terá efeito a partir da virada do ciclo vigente. O usuário deverá se planejar com antecedência, especialmente em períodos de maior volume de encomendas, pois o novo limite de pacotes só será aplicado no próximo ciclo de faturamento.

5.4.3. Downgrade de plano: O downgrade poderá ser solicitado a qualquer momento e terá efeito imediato, com a aplicação imediata dos novos limites e valores. No entanto, o downgrade só será permitido se não houver:

• Pacotes retidos ou excedentes pendentes de regularização;
• Utilizações já realizadas no ciclo atual que ultrapassem o novo limite do plano inferior.

5.4.4. Durante o ciclo vigente, o plano contratado permanecerá ativo com todas as suas condições até que a alteração seja processada, conforme as regras acima.

5.4.5. A Clique se reserva o direito de recusar alterações de plano que estejam em desacordo com estes Termos ou que comprometam a operação logística da plataforma.

5.5. Inadimplência Caso o usuário fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique poderá suspender ou reter o serviço até que o pagamento integral seja realizado.

5.5.1. Garantia de pagamento: Os bens móveis do usuário que estiverem em posse da Clique poderão servir como garantia para o pagamento. A Clique, a seu critério, poderá reter os bens até a quitação da cobrança ou descartá-los, desde que o usuário seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.6. Envio de Pacotes Acima do Plano Contratado O usuário não poderá enviar pacotes além do que seu plano contempla com o objetivo de armazená-los temporariamente em nosso centro logístico, aguardando a mudança do ciclo de renovação para que seu plano volte a permitir o recebimento de encomendas. Essa prática impacta diretamente a gestão operacional e logística, gerando custos adicionais. Caso seja identificada, o processo de triagem poderá ser interrompido, e os pacotes poderão ser retidos até que a situação seja regularizada, conforme previsto na cláusula 10

5.6.1. Uso Indevido do Serviço O Clique Receba foi desenvolvido para o atendimento de pessoas físicas, permitindo que usuários recebam suas encomendas de forma segura e prática. O serviço não pode ser utilizado de forma irregular por pequenos e-commerces como embarcadores, burlando as regras da plataforma para viabilizar uma logística de baixo custo.

Caso essa prática seja identificada, a Clique poderá adotar medidas como:

• Bloqueio da conta do usuário por uso indevido do serviço;
• Suspensão do processamento de pacotes que não estejam dentro das regras estabelecidas;
• Adoção de medidas administrativas para mitigar impactos na operação.

6. LIMITAÇÃO DOS SMARTLOCKERS

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho ou peso máximo de 13 kg do compartimento do smartlocker não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos compartimentos disponíveis são exibidos nas plataformas de compras digitais ou no portal da Clique, acessível via login do usuário em https://cliquereceba.cliqueretire.com.br.

6.2. Alguns locais onde os smartlockers estão instalados possuem restrições de horário de funcionamento. O usuário deve verificar atentamente as informações sobre cada local no site, aplicativo ou plataformas de compras digitais antes de selecionar um ponto de entrega.

6.3. Caso não haja disponibilidade de espaço no smartlocker designado pelo usuário para a entrega dentro do prazo estipulado, a Clique informará sobre um reagendamento ou outra alternativa de entrega, que não poderá exceder 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Ressalvados os serviços já contratados e pagos pelos usuários e ainda não concluídos, a Clique se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, funções e recursos do serviço, sempre que necessário para a melhor operação da plataforma.

6.5. Encomendas que não atendam às limitações de tamanho, peso ou horário especificadas serão recusadas automaticamente, sem aviso prévio ao usuário. Essa regra garante o bom funcionamento do serviço e preserva a eficiência operacional da Clique, sem que haja responsabilidades adicionais decorrentes desse ato.

6.6. Lockers específicos não oferecem a opção de rearmazenamento de pacotes. O usuário deve verificar essa informação antes de contratar o serviço ou alterar o locker escolhido, garantindo que suas necessidades sejam atendidas dentro das opções disponíveis.

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E MERCADORIAS PROIBIDAS

7.1. A Clique não figura como parte na relação de consumo entre o usuário, as plataformas de compras digitais e o prestador dos serviços logísticos até as dependências da Clique. Dessa forma, todas as responsabilidades sobre o conteúdo da mercadoria e obrigações decorrentes de sua aquisição e transporte são exclusivas do usuário, incluindo questões cíveis, fiscais e criminais.

7.2. O usuário declara-se ciente de que é proibida a utilização dos serviços da Clique para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria: a. Itens proibidos pela legislação brasileira (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem; b. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente; c. Explosivos, armas de fogo, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos; d. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante; e. Restos humanos ou animais; f. Animais vivos; g. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento; h. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista e certidões de nascimento; i. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica; j. Documentos contendo informações confidenciais; k. Metais e pedras preciosas; l. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; m. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.3. Caso a Clique e/ou seus parceiros identifiquem mercadorias que se enquadrem em qualquer das restrições acima, poderão tomar medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo o descarte quando aplicável.

7.4. Para mercadorias cujo valor exceda R$ 500,00 e seja inferior a R$ 4.000,00, o usuário deverá declarar o respectivo valor no momento da contratação do serviço e fornecer informações adicionais em formulário próprio no site ou aplicativo. O uso do serviço para mercadorias com valor superior a R$ 4.000,00 não é permitido.

Caso o usuário omite ou declare um valor reduzido, será o único responsável por eventuais perdas ou danos, ficando a responsabilidade da Clique limitada aos termos previstos no item 10.2.

7.5. Pacotes fora das dimensões padrão e tentativas de retirada indevida O serviço Clique Receba foi desenvolvido para o armazenamento de encomendas dentro dos limites estipulados de tamanho e peso. Pacotes excedentes poderão ser recusados automaticamente, sem aviso prévio ao usuário.

Não é permitido o envio de pacotes que ultrapassem os limites estabelecidos com o objetivo de retirar presencialmente no centro de distribuição da Clique. Essa prática não será atendida em hipótese alguma.

Caso essa tentativa ocorra, os pacotes poderão ser retidos, devolvidos ou descartados, sem que haja qualquer obrigação de compensação ao usuário.

7.6. Critério de Recusa Além das hipóteses acima, a Clique e seus parceiros reservam-se o direito de recusar o transporte ou armazenamento de qualquer mercadoria que não esteja em conformidade com as diretrizes do serviço, bastando para isso informar ao usuário a justificativa.

8. RETIRADA DA MERCADORIA

8.1. A encomenda só estará disponível na página de serviços após a triagem, que pode levar até 24 horas úteis a partir do recebimento em nosso centro de distribuição. Após a triagem, a encomenda será encaminhada para o smartlocker escolhido, e temos o compromisso de realizar a entrega no compartimento designado em até 2 (dois) dias úteis.

8.2. O usuário deve retirar a mercadoria no smartlocker em até 72 (setenta e duas) horas após a sua disponibilização. Caso a mercadoria não seja retirada dentro desse prazo, ela poderá ser devolvida ao centro de distribuição. Esse procedimento será considerado como nova utilização/armazenamento, sendo deduzido do plano mensal. Na ausência de saldo disponível, o valor será debitado e cobrado no próximo ciclo.

8.3. Caso ocorra algum impedimento técnico no smartlocker que impossibilite a retirada da mercadoria pelo usuário, ele deverá informar a Clique imediatamente, detalhando o ocorrido e fornecendo informações que permitam a identificação da encomenda.

Se o impedimento for temporário, a Clique procederá aos ajustes necessários e notificará o usuário para uma nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. Caso a Clique, a seu exclusivo critério, avalie que não será possível corrigir o problema dentro de 3 (três) dias úteis, notificará o usuário por SMS, e-mail ou outro meio adequado, oferecendo a opção de retirada em um smartlocker próximo ou no centro operacional.

Se o usuário não retirar sua encomenda dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação, a Clique poderá, a seu exclusivo critério, dar à mercadoria a destinação apropriada.

8.4. Caso a encomenda permaneça por mais de 90 dias no centro de distribuição sem que o usuário entre em contato ou responda às notificações enviadas, os itens serão remanejados ou descartados, conforme critério da Clique.

8.5. Controle de Armazenamento e Overbooking Para organizar o fluxo de armazenamento dos smartlockers, a Clique compromete-se a armazenar apenas 3 (três) encomendas simultâneas por usuário, que deverão ser retiradas no prazo de 72 horas.

Novas encomendas serão liberadas seguindo o critério de 3 (três) pacotes por vez, na medida em que retiradas anteriores forem concluídas.

Para usuários do Plano Pro, devido ao maior volume de encomendas, a reposição no smartlocker será realizada 1 (uma) vez por semana, também com o objetivo de garantir organização no fluxo de entregas.

8.6. Pacotes Fora do Plano Contratado Encomendas que excederem o limite do plano contratado serão recusadas no momento da entrega. Caso não seja possível devolvê-las ao entregador, os pacotes ficarão retidos na triagem.

O usuário deve acompanhar o rastreamento de seus pacotes diretamente pela plataforma online e tomar as providências necessárias para evitar acúmulo ou retenção de novas encomendas. Gerenciar recebimentos de acordo com o plano contratado é essencial para evitar inconvenientes.

8.7. Encomendas de clientes inativos ficarão retidas na triagem, e o usuário deverá rastrear esses pacotes pela plataforma online. A retirada das encomendas estará sujeita ao pagamento de uma taxa de R$15,90 por pacote ou ao pagamento da mensalidade correspondente ao número de pacotes no cross docking, ficando a escolha entre essas opções a critério do usuário. O pagamento deve ser efetuado para regularizar a entrega dos pacotes no centro de distribuição, sem necessidade de renovação do plano para os meses seguintes.

Importante: Essa regra aplica-se exclusivamente a usuários que já foram assinantes da Clique. Pacotes recebidos em nome de terceiros não serão liberados mediante o pagamento da taxa de R$15,90. Nestes casos, o destinatário da encomenda deverá obrigatoriamente contratar uma assinatura própria, conforme previsto na cláusula 12.1. Não será admitido o uso da conta de terceiros para validar ou retirar encomendas que não estejam vinculadas ao titular da assinatura.

8.8. Recebimento de Pacotes em Nome de Terceiros e Retirada Indevida Sem prejuízo de outras medidas, a Clique poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar o acesso do usuário à plataforma em casos de:

• Utilização da conta para recebimento de encomendas em nome de terceiros;
• Descumprimento das condições destes Termos, do Aviso de Privacidade ou da legislação aplicável;
• Tentativas de retirada presencial não autorizadas, especialmente para encomendas fora dos padrões estabelecidos;
• Clientes inativos que continuam enviando encomendas sem regularizar a assinatura;
• Utilização da plataforma para fins que não se enquadram na proposta do serviço.

Pacotes recebidos em nome de terceiros não serão processados nem liberados, garantindo que o serviço seja utilizado conforme suas diretrizes.

8.9. O Clique Receba permite que os usuários recebam suas encomendas com segurança em um smartlocker e realizem a retirada dentro do prazo estabelecido. O armazenamento é temporário e visa garantir praticidade na entrega, evitando longas permanências no compartimento escolhido.

A possibilidade de prorrogação do prazo de retirada ou rearmazenamento será limitada a 2 (duas) solicitações por mês, independentemente do plano contratado. Caso o usuário atinja esse limite, não será possível solicitar nova prorrogação ou rearmazenamento até o início do próximo ciclo mensal ou optar pelo pagamento da taxa adicional de R$15,90 por pacote.

Essa regra evita solicitações repetidas e garante o fluxo adequado de armazenamento. O usuário deve acompanhar seus prazos diretamente pela plataforma online e tomar as providências necessárias para evitar retenção ou descarte de suas encomendas.

8.10. A retirada presencial de encomendas diretamente no centro de distribuição da Clique não é permitida em nenhuma hipótese, salvo quando expressamente autorizada pela empresa, em caráter excepcional e mediante notificação formal ao usuário. Tentativas de retirada presencial sem autorização poderão resultar em bloqueio da conta e retenção da encomenda, conforme previsto na cláusula 3.5.

9. PACOTES REJEITADOS OU RECEBIDOS COM RESTRIÇÃO

9.1.1. O usuário é responsável por acompanhar suas encomendas diretamente na plataforma, monitorando a entrega de pacotes que ultrapassem o limite do plano contratado. Caso a encomenda exceda esse limite, ela será classificada como “Recebida com restrição” e retida na triagem até a regularização.

9.1.2. Os pacotes poderão ser classificados como “Recebidos com restrição”, sem envio ao smartlocker, nas seguintes hipóteses:

1. Assinatura do usuário inadimplente no momento da triagem;
2. Ausência de assinatura ativa vinculada à conta no momento do recebimento;
3. Envio em nome de terceiros sem assinatura ativa registrada em nome do destinatário;
4. Conta previamente excluída pelo titular, ainda que reativada sob novo cadastro, sem quitação de débitos anteriores;
5. Assinatura ativa, porém com utilizações excedidas no momento da triagem;
6. Envio de pacotes com dimensões ou peso incompatíveis com os compartimentos dos smartlockers, que resultem em necessidade de retirada presencial ou causem impacto na operação;
7. Envio de pacotes acima do limite do plano contratado, sem pagamento da taxa adicional por pacote excedente ou sem a realização de upgrade de plano.

9.1.3. Os pacotes com restrição permanecerão armazenados por até 90 (noventa) dias, com exibição limitada na plataforma. Durante esse período, o usuário poderá regularizar sua situação conforme o motivo da restrição.

9.1.4. A liberação de pacotes enviados em nome de terceiros somente será possível mediante contratação de uma assinatura ativa em nome do destinatário, conforme previsto na Cláusula 11.

9.1.5. A retenção de pacotes com restrição gerará cobrança semanal, destinada a compensar os custos de triagem, armazenamento e operação logística. As regras são:

1. O recebimento do pacote consome 1 (uma) utilização do plano contratado;
2. A primeira semana de retenção é debitada como uma segunda utilização;
3. Cada semana subsequente de retenção gera nova cobrança de 1 utilização por pacote.

9.1.6. A liberação de pacotes com restrição será limitada a 5 (cinco) encomendas por semana, desde que o plano contratado comporte essa quantidade. Caso não haja saldo suficiente, novas utilizações ficarão bloqueadas até a regularização completa, incluindo upgrade de plano ou quitação de pendências.

9.1.7. Tentativas de exclusão da conta antes da regularização não suspendem as cobranças previstas. Caso a conta seja reativada com novo cadastro, os débitos anteriores serão automaticamente restaurados, com limitação de acesso até sua quitação.

9.1.8. Após 90 (noventa) dias sem retirada, manifestação ou regularização, os pacotes poderão ser descartados ou destinados conforme critério da Clique, sem necessidade de notificação ou indenização.

9.1.9. Para evitar a cobrança semanal, o usuário poderá:

1. Habilitar a cobrança adicional por pacote excedente;
2. Realizar o upgrade do plano contratado (válido apenas na data de renovação do ciclo).

Caso o usuário não regularize a assinatura, os pacotes não serão mais liberados automaticamente na virada do plano, prática anteriormente adotada.

10. PRORROGAÇÃO E REARMAZENAMENTO

10.1. Prorrogação de prazo para retirada

O usuário poderá solicitar a prorrogação do prazo de retirada de pacotes diretamente pela plataforma, respeitando os seguintes critérios:

• a) Cada usuário poderá realizar até 2 (duas) solicitações de prorrogação por mês, independentemente do plano contratado;
• b) Caso o limite mensal seja atingido, não será possível solicitar novas prorrogações até o início do próximo ciclo, salvo mediante pagamento adicional de R$11,90 por pacote;
• c) A cobrança de R$11,90 será aplicada por prorrogação adicional e seguirá os mesmos critérios da cobrança por pacote excedente;
• d) A prorrogação só poderá ser solicitada dentro do prazo de retirada vigente. Após o vencimento, não será possível solicitar prorrogação, e o pacote seguirá os procedimentos de retenção ou descarte, conforme aplicável;
• e) A prorrogação não será autorizada em lockers com status de overbooking, conforme disponibilidade exibida na plataforma no momento da solicitação.

10.2. Rearmazenamento

O rearmazenamento ocorre quando uma encomenda não é retirada dentro do prazo estabelecido e precisa ser reabastecida no smartlocker. Para garantir o uso adequado do serviço, aplicam-se as seguintes condições:

• a) Cada usuário poderá solicitar até 2 (duas) operações de rearmazenamento por mês, independentemente do plano contratado;
• b) Caso o limite mensal seja atingido, o usuário poderá optar pelo pagamento de R$11,90 por pacote para solicitar rearmazenamento adicional;
• c) Pacotes que atingirem o limite sem ação do usuário permanecerão retidos na triagem até regularização;
• d) Caso o usuário não realize a retirada após atingir o limite de rearmazenamento, a Clique poderá adotar as seguintes medidas:
  • Retenção do pacote na triagem até regularização;
  • Devolução ao centro de distribuição, sem nova tentativa de envio ao smartlocker;
  • Aplicação de cobrança semanal por utilização, nos mesmos moldes da cláusula 9.1.5, enquanto o pacote permanecer retido.

10.3. A prorrogação e o rearmazenamento são recursos operacionais temporários, destinados a garantir flexibilidade ao usuário. O uso recorrente e excessivo dessas funcionalidades poderá ser interpretado como desvio de finalidade do serviço, sujeitando o usuário às medidas previstas na cláusula 3.5.

11. RECEBIMENTO EM NOME DE TERCEIROS

11.1. O serviço Clique Receba é destinado exclusivamente ao recebimento de encomendas em nome do titular da conta. O uso da plataforma para o recebimento de pacotes em nome de terceiros — ou seja, pessoas que não sejam o titular da assinatura ativa — é expressamente proibido. Caso um terceiro deseje utilizar o serviço, deverá possuir uma conta própria com assinatura ativa vinculada ao seu nome.

11.2. Pacotes enviados em nome de terceiros serão automaticamente classificados como “Recebidos com restrição” e retidos na triagem. A liberação dessas encomendas somente será possível mediante a contratação de uma assinatura ativa em nome do destinatário. Essa assinatura:

• a) Não possui fidelidade;
• b) Pode ser contratada e cancelada a qualquer momento;
• c) Deve estar ativa no momento da triagem para que o pacote seja aceito.

11.3. A regra de cobrança por pacote excedente (R$11,90 ou R$15,90) não se aplica a pacotes enviados em nome de terceiros. Nestes casos, a única forma de liberação será por meio da contratação de assinatura ativa em nome do destinatário, independentemente da titularidade da conta que originou o envio.

11.4. No campo “destinatário” da encomenda, não devem ser informados dois nomes, apelidos, siglas ou expressões como “aos cuidados de”. Encomendas que contenham essas especificações serão recusadas e devolvidas ao entregador no momento da tentativa de entrega.

11.5. O descumprimento dessas condições impedirá a retirada dos pacotes, podendo resultar na retenção das encomendas, aplicação de taxas de armazenamento e, em casos de reincidência, suspensão da conta conforme cláusula 3.5.

11.6. O titular da conta é responsável por garantir que todas as condições para recebimento e retirada sejam atendidas. A Clique não se responsabiliza por custos, atrasos ou impactos operacionais decorrentes do não cumprimento desta cláusula.

11.7. Qualquer tentativa de liberação presencial de pacotes enviados em nome de terceiros, especialmente quando acompanhada de coação, intimidação, pressão verbal ou constrangimento a colaboradores da Clique, será considerada violação contratual grave e conduta abusiva passível de responsabilização civil e criminal. Nessas situações, a Clique poderá:

1. Reter ou descartar as encomendas envolvidas;
2. Aplicar multa administrativa no valor de R$50,00 por tentativa;
3. Encerrar definitivamente o acesso à plataforma;
4. Registrar boletim de ocorrência e adotar medidas legais cabíveis, incluindo representação por coação, ameaça ou perturbação do exercício regular da atividade empresarial, conforme previsto nos artigos 146 e 147 do Código Penal Brasileiro.
5. USUÁRIOS INATIVOS

12.1. Considera-se usuário inativo aquele que, no momento da triagem da encomenda, não possui uma assinatura ativa vinculada à sua conta, independentemente de já ter sido assinante anteriormente.

12.2. Encomendas recebidas em nome de usuários inativos serão automaticamente classificadas como “Recebidas com restrição” e retidas na triagem, sem envio ao smartlocker.

12.3. A liberação de pacotes enviados por usuários inativos estará condicionada ao pagamento avulso de R$15,90 por pacote, diretamente pela plataforma. Essa cobrança tem por objetivo compensar os custos logísticos de usuários que utilizam o serviço sem contrato vigente com a Clique.

12.4. A contratação de uma nova assinatura não é obrigatória para a liberação dos pacotes retidos, mas será exigida caso o usuário deseje retomar o uso contínuo do serviço.

12.5. Pacotes de usuários inativos não serão mais liberados automaticamente na virada do plano, prática anteriormente adotada. A regularização deverá ser feita de forma ativa pelo usuário, por meio de pagamento avulso ou reativação da assinatura.

12.6. O envio recorrente de pacotes por usuários inativos poderá ser interpretado como tentativa de burlar as regras da plataforma, sujeitando a conta às medidas previstas na cláusula 3.5, incluindo suspensão, bloqueio de acesso e descarte das encomendas.

12.7. Usuários inativos não poderão, em hipótese alguma, realizar a retirada presencial de encomendas diretamente no centro de distribuição da Clique. Tentativas de retirada física, mesmo com justificativas ou alegações de urgência, serão recusadas.

12.8. Qualquer tentativa de retirada presencial que envolva coação, intimidação, pressão verbal ou constrangimento a colaboradores da Clique será considerada violação contratual grave e conduta abusiva passível de responsabilização civil e criminal. Nessas situações, a Clique poderá:

• a) Bloquear imediatamente a conta do usuário;
• b) Reter ou descartar as encomendas envolvidas;
• c) Aplicar multa administrativa no valor de R$50,00 por tentativa;
• d) Encerrar definitivamente o acesso à plataforma;
• e) Registrar boletim de ocorrência e adotar medidas legais cabíveis, incluindo representação por coação, ameaça ou perturbação do exercício regular da atividade empresarial, conforme previsto nos artigos 146 e 147 do Código Penal Brasileiro.

Se quiser, posso agora revisar a cláusula 3.5 para garantir que ela esteja alinhada com essa nova redação — ou preparar um aviso preventivo para ser usado em comunicações com usuários. Como prefere seguir?

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A Clique não se responsabiliza, entre outros, por: a. Incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo usuário no momento do cadastro ou da utilização da plataforma; b. Indisponibilidades e instabilidades do sistema do site ou aplicativo, bem como pelo funcionamento dos equipamentos utilizados pelo usuário para acessá-los; c. Espécie, qualidade e quantidade das mercadorias, uma vez que sua atuação se limita ao recebimento e armazenamento dos itens para o usuário; d. Eventos de caso fortuito ou força maior, que impossibilitem ou tornem inviável a prestação dos serviços.

13.2. A responsabilidade da Clique será limitada, em todos os casos, a danos diretos sofridos pelo usuário, entendidos como aqueles ocasionados exclusivamente em razão de ação ou omissão da Clique. A indenização será limitada ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou ao valor declarado pelo usuário, conforme restrições previstas nestes Termos.

13.3. A Clique não será responsável, em nenhuma hipótese, por perda de receitas, lucros ou qualquer outro prejuízo indireto do usuário decorrente da prestação dos serviços.

13.4. Ao utilizar os serviços da Clique, o usuário declara que sua responsabilidade se limita à entrega da encomenda e que está ciente dos Termos e Condições da plataforma digital utilizada para a compra, bem como das regras do embarcador da encomenda. Dessa forma, a qualidade, quantidade e qualquer outra característica do produto são de inteira responsabilidade do fornecedor da mercadoria.

13.5. Para garantir a segurança e adequada gestão das encomendas, não aceitamos o recebimento de pacotes por meio de palavra-chave ou código de entrega. Somente os métodos tradicionais de recebimento são permitidos, conforme os padrões estabelecidos pela Clique.

14. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

14.1. A Clique se compromete a garantir a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações e dados disponibilizados pelo usuário, conforme descrito em sua Política de Privacidade, disponível no site: https://www.cliqueretire.com.br/termos-e-condicoes-de-privacidade/.

Caso o usuário deseje exercer qualquer um dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, poderá acessar o selo “Dados Pessoais Protegidos” disponível no site da Clique e preencher o Formulário de Atendimento ao Titular de Dados.

14.2. A Clique reavalia regularmente sua política de segurança e privacidade, realizando ajustes sempre que necessário para garantir a proteção dos dados e informações dos usuários.

14.3. Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Ao se cadastrar no site da Clique, nos termos do item 3 deste Termo de Uso, o usuário concede expresso consentimento para o tratamento de seus dados pessoais pela Clique Retire Tecnologia e Logística S.A., nos seguintes termos:

14.3.1. Dados Pessoais Coletados Os seguintes dados poderão ser coletados no momento do cadastro e da utilização da plataforma:

• Nome completo
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• Telefone
• E-mail
• Dados de cobrança (cartão de crédito)

12.3.2. Finalidade do Uso das Informações As informações e dados do usuário serão utilizados para as seguintes finalidades, com as quais o usuário expressamente concorda e autoriza: a. Efetuar comunicações relacionadas à utilização do site e aplicativo; b. Responder a dúvidas e solicitações do usuário; c. Permitir acesso à área restrita do site e aplicativo ou a funcionalidades exclusivas; d. Cumprimento de ordens legais ou judiciais; e. Constituir, defender ou exercer direitos em âmbito judicial ou administrativo; f. Elaborar estatísticas gerais, para identificar o perfil dos usuários e desenvolver campanhas da Clique e seus parceiros comerciais; g. Garantir a segurança dos usuários na utilização do serviço; h. Manter cadastros atualizados para fins de contato autorizado via telefone, e-mail, SMS, mala-direta ou outros canais de comunicação; i. Informar sobre novidades, promoções e eventos da Clique e seus parceiros comerciais; j. Realizar análise e implementação de medidas para prevenção de crimes e fraudes.

14.4. Atualização de Informações Cadastrais O usuário se compromete a manter seus dados de cadastro atualizados, comunicando à Clique sempre que houver alterações nas informações fornecidas, de modo a garantir a correta operação e funcionamento do site e aplicativo.

15. RECEBIMENTO DE ENCOMENDAS EM NOME DE TERCEIROS

15.1. O serviço Clique Receba é destinado exclusivamente ao recebimento de encomendas em nome do titular da conta. Pacotes enviados em nome de terceiros serão retidos e só poderão ser liberados mediante a contratação de uma assinatura em nome do destinatário da encomenda. Essa assinatura não possui fidelidade e pode ser cancelada a qualquer momento.

A regra de cobrança por pacote excedente, prevista nos itens 5.2 e 8.7, não é aplicável a pacotes enviados em nome de terceiros. Nestes casos, a única forma de liberação será por meio da contratação de assinatura ativa em nome do destinatário, independentemente da titularidade da conta que originou o envio.

15.2. No campo “destinatário“, não devem ser informados dois nomes ou expressões como “aos cuidados de”. Encomendas que contenham essas especificações serão recusadas e devolvidas ao entregador no momento da tentativa de entrega.

15.3. O descumprimento dessas condições impedirá a retirada dos pacotes, podendo resultar na retenção das encomendas e aplicação de taxas extras de armazenamento.

15.4. O titular da conta é responsável por garantir que todas as condições para retirada sejam atendidas. A Clique não se responsabiliza por custos ou impactos operacionais decorrentes do não cumprimento dessas normas.

16. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

16.1. O usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do serviço contratado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem qualquer ônus ou penalidade.

14.2. Para solicitar o cancelamento, o usuário deverá entrar em contato com o suporte ao cliente por meio dos canais disponibilizados no site ou aplicativo da Clique. O pedido de cancelamento deve conter:

• Nome completo do usuário
• Número do pedido
• Justificativa do cancelamento

16.3. A Clique terá um prazo de até 2 (dois) dias úteis para processar a solicitação e informar ao usuário os procedimentos necessários para concluir o cancelamento.

16.4. A partir da solicitação de cancelamento, a Clique terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o reembolso do valor pago pelo usuário, caso aplicável, através de estorno.

16.5. Caso o usuário não respeite o prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitação do cancelamento, a Clique não será obrigada a efetuar o reembolso do valor pago pelo serviço contratado.

16.6. Esta cláusula não se aplica a serviços que tenham sido iniciados imediatamente após a contratação e utilizados pelo usuário durante o período de 7 (sete) dias corridos, como serviços de streaming de vídeo ou música, por exemplo.

16.7. O cancelamento da assinatura no período de renovação deve ser realizado diretamente pelo usuário na plataforma, sem necessidade de suporte adicional.

17. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

17.1. A Clique, a qualquer momento e de forma unilateral, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos, mediante prévio aviso ao usuário, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

17.2. A manutenção da conta do usuário nos cadastros da Clique após a alteração destes Termos implicará na aceitação das mudanças, reconhecendo o conteúdo atualizado em sua totalidade.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O uso comercial do nome da Clique como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos exibidos no site e aplicativo, incluindo programas, bancos de dados, redes e arquivos, são propriedade da Clique e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

18.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique. Qualquer uso não autorizado do conteúdo será considerado violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

18.3. Todos os direitos relativos ao portal eletrônico da Clique e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da empresa, incluindo:

• Textos, imagens e layouts
• Software, códigos e bases de dados
• Gráficos, artigos e fotografias

18.4. Caso o usuário produza conteúdo em nossa plataforma ou redes sociais, fica proibida a publicação de materiais de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito.

19. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

19.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. CONTATO

20.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, o usuário poderá contatar o suporte pelos seguintes canais:

• WhatsApp: +55 21 99906-4004
• E-mail: contato@cliqueretire.com.br

21. RECLAMAÇÕES

21.1. Todas as reclamações devem ser realizadas por meio do SAC pelos seguintes canais:

• 0800 887 16 44
• WhatsApp: +55 21 99906-4004
• E-mail: contato@cliqueretire.com.br

21.2. As reclamações devem ser acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique.