TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DA CLIQUE RETIRE PELO EMBARCADOR

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço Clique Retire (“Termos“) regulam a utilização, pelo Embarcador, dos Serviços prestados pela CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A (Clique Retire), bem como a utilização de sites e aplicativos utilizado para tal contratação.
Ao utilizar/contratar os serviços fornecidos pela Clique Retire, o Usuário automaticamente declara ciência integral e se vincula a estes Termos.

  1. Definições

Clique Retire: nome fantasia da CLIQUE RETIRE TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A.

Aplicativo: aplicativo da Clique Retire em qualquer plataforma de e-commerce e no qual são ofertados seus Serviços;

Usuário: pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada e habilitada no Aplicativo e Site, usuária dos Serviços da Clique Retire;

Embarcador: pessoa física ou jurídica que realiza a contratação dos serviços logísticos da Clique Retire.
Smart Locker: armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Clique Retire, que permite aos Usuários e Embarcadores a entregarem, devolverem e/ou retirarem mercadorias

e-Box: vide Smart Locker;
Parceiro Logístico:  operador logístico responsável pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e a Clique Retire;
Serviços: serviços logísticos para armazenamento, devolução e/ou retirada de mercadorias;
Site: sítio eletrônico da Clique Retire, disponível em www.cliqueretire.com.br, no qual são ofertados os Serviços;

 

  1. Objeto

2.1. Estes Termos regulam a forma de contratação dos Serviços da Clique Retire pelos Embarcadores. A Clique Retire oferece a seus clientes a opção de enviar ou receber encomendas em e-Box.

  1. Deveres do Embarcador

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo Site ou Aplicativo, o interessado deverá fornecer todas as informações solicitadas de forma precisa e verdadeira, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Embarcador, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.

3.3. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo e a seu critério, advertir, suspender, cancelar, ou excluir temporária ou definitivamente, o cadastro de um Embarcador, que a seu juízo violar o presente termo.

3.4 Ao realizar a contratação dos serviços logísticos da Clique Retire, o Embarcador concorda em fornecer dados dos Destinatários que receberão notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento de disponibilização da sua encomenda. A veracidade de tais dados é de inteira responsabilidade do Embarcador, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Embarcadores garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações fornecidas à Clique Retire.

  1. Acesso ao Site e Aplicativo

4.1. O Embarcador acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Clique Retire imediatamente por meio do SAC – 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br. Neste caso, a Clique Retire irá bloquear o cadastro do Embarcador até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

  1. Forma de cobrança

5.1. Toda a transação entre Embarcador e Usuário ocorrerá nos mesmos moldes de qualquer operação de e-commerce ou varejo, sem interferência da Clique Retire

5.2. O Embarcador pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos.

5.3. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.4. Caso o Embarcador fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.

5.4.1. Os bens móveis postados pelo Embarcador ou que estiverem de posse da Clique Retire servirão como garantia para pagamento da cobrança, podendo a Clique Retire, a seu critério, reter os bens até o integral pagamento integral pelo usuário ou descartá-los, nesta última hipótese, desde que notificado o Embarcador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.5. Os valores das transações serão tratados em termo adicional, realizado diretamente entre a Clique Retire e a empresa contratante antes do recebimento das chaves que ativarão o site e/ou aplicativo.

  1. Limitação dos e-Box

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho do e-Box não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos e-Box são exibidos nas plataformas de compras digitais ou no site Clique Retire.

6.2. Existem restrições em relação ao horário de funcionamento de alguns locais onde se encontram os e-Box. Assim, o Embarcador e Usuários deve ler atentamente os detalhes de cada local no Site, no Aplicativo ou nas plataformas de compras digitais antes de selecionar um e-Box.

6.3. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no e-Box designado pelo Usuário para efetuar a entrega no prazo convencionado, a Clique Retire informará ao Usuário o reagendamento da nova data, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Ressalvados os Serviços já contratados e pagos pelos Usuários e ainda não concluídos, a Clique Retire se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos dos Serviços.

  1. Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. Em virtude de a Clique Retire não figurar como parte na relação de consumo entre o Embarcador, Usuário e plataformas de compras digitais, todas as responsabilidades pelo conteúdo da mercadoria e todas as obrigações decorrentes de sua aquisição, sejam elas cíveis, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Embarcador.

7.2. O Embarcador declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

  1. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, ao artigo 13 da Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;

Art. 13 – Não é aceito nem entregue:

I – objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;

II – substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;

III – cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;

IV – objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários a ordem pública ou aos interesses do País;

V – animal vivo;

VI – planta viva;

VII – animal morto;

VIII – objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário;

IX – objeto cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

  1. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
  2. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
  3. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
  4. Restos humanos ou animais;
  5. Animais vivos
  6. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
  7. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
  8. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
  9. Documentos contendo informações confidenciais;
  10. Metais e pedras preciosas;
  11. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
  12. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.3. Caso a Clique Retire e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.

7.4. Além das hipóteses acima listadas, a Clique Retire e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Usuário a justificativa.

  1. Retirada da mercadoria

8.1. Assim que a encomenda chega no centro de distribuição da Clique Retire na cidade destino, ela passa por processo de triagem e roteirização e é encaminhada para o e-Box designado dentro do prazo a ser combinado em termo específico.

8.2. O Usuário deve retirar a mercadoria no e-Box em até 72 (setenta e duas) horas após sua disponibilização. Caso não retirada dentro do mencionado prazo, a mercadoria poderá ser devolvida a um centro de distribuição e armazenamento, o que pode gerar custos extras ou outros encargos que serão repassados ao Embarcador.

8.3. Caso ocorra algum problema no e-Box ou no sistema da Clique Retire que impossibilite a retirada da mercadoria pelo Usuário, o Usuário deve notificar a Clique Retire informando o problema, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Clique Retire procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado.

  1. Reclamações

9.1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio do SAC pelos seguintes canais: 0800 887 16 44, WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Clique Retire.

  1. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:

  1. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo embarcador;
    b. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los;
    c. Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas na sua logística para o embarcador; e
    d. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

10.2. A responsabilidade da Clique Retire deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo embarcador, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Clique Retire, sendo a indenização limitada ao valor declarado do item através de Nota Fiscal.

10.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do Embarcador em virtude dos serviços prestados.

  1. Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

11.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados dos Usuários.

11.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

11.3. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Embarcador expressamente concorda e anui: (a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio Site, Aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; (b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; (c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas; (d) cumprimento de ordem legal ou judicial; (e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; (f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; (g) garantir a segurança dos Usuários; (h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; (i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. (j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

11.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Embarcador, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

  1. Alterações aos Termos e Condições

12.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Embarcador, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Embarcador nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

  1. Disposições Gerais

13.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire.

  1. Foro e legislação aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

14.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  1. Contato

16.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br

Termos e Condições